MENSAGEM DO INSPECTOR GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO

A 17 de Janeiro de 1992, por via da Lei n.º 2/92, foi criada a Inspecção Geral da Administração do Estado, da qual resulta a sigla “IGAE”, precedida do Gabinete para a Esfera de Inspecção e Controlo Estatal, criado em 1986.

As instituições vivem uma ordenação contínua do tempo, no qual, se constrói as missões que cumprem e os objectivos que alcançam. No seu percurso, elas marcam o contexto com factos caracterizadores do modelo da sua acção.

Com efeito, de 1992 a 2017, a actividade inspectiva desenvolvida pela IGAE, teve como paradigma a inspecção administrativa, com base no qual a actividade inspectiva estava centrada e resumida, essencialmente, na verificação das inconformidades e irregularidades administrativas.

A partir de 2017, em face das transformações políticas, sociais, económicas e culturais operadas no País, introduziu-se o paradigma da inspecção investigativa, centrado na avaliação efectiva dos programas de Compliance, na identificação e mitigação de riscos de fraudes e de corrupção e na identificação, localização e promoção da recuperação de activos detidos ilicitamente por gestores públicos ou por terceiros.

Para o efeito, operou-se a reforma da Função Inspectiva em 2020, em decorrência da qual, se extinguiram os Gabinetes de Inspecção até então adstritos aos Departamentos Ministeriais e aos Governos Provinciais e institucionalizou-se a IGAE como único órgão de inspecção administrativa, dando-se lugar ao modelo hétro-inspectivo e pondo-se fim ao modelo auto-inspectivo, onde os Departamentos Ministeriais e Governos os Provinciais criavam os próprios Gabinetes de Inspecção e se auto-inspecionavam.

A Reforma Inspectiva institucionalizou igualmente as Delegações Provinciais de Inspecção que actuam como serviços desconcentrados que ao nível local executam as atribuições da IGAE.

O actual desenho institucional, organizacional e funcional da IGAE decorre de uma intervenção oportuna e contextualizada aos desafios com que o País se confronta, quanto ao combate a corrupção enraizada e sistémica que foi infelizmente implantada no nosso País.

A actuação da Inspecção Geral da Administração do Estado, no âmbito do controlo interno, operacionaliza-se mediante acções de carácter proactiva, com as quais, se procura essencialmente, detectar fraudes, actos de corrupção e de improbidade, irregularidades e desvios de conduta por parte dos Funcionários Públicos ou Agentes Administrativos, garantindo desta feita, a defesa do património público e o fortalecimento da integridade e transparência na gestão de bens públicos.

As acções de carácter preventiva e pedagógica constituem igualmente, formas prediletas de actuação, com as quais, a IGAE procura contribuir para a educação e consciencialização dos Funcionários Públicos e Agentes Administrativos no espírito da observância rigorosa da legalidade e disciplina, no respeito pelos bens públicos, princípios da administração pública e pelos direitos e garantias dos administrados.

A luta contra a corrupção em Angola, é um trabalho que, não obstante constituir responsabilidade do Estado e, por essa ordem, dever ser levado a cabo por órgãos competentes do Estado, dentre eles a IGAE, é igualmente uma responsabilidade que deve ser assumida por todos os angolanos, ou seja, considerando o interesse público subjacente, todo o cidadão angolano deve assumir-se como um combatente ferrenho de todas as práticas que ponham em causa o normal funcionamento das instituições públicas e o desenvolvimento harmonioso do País.

Angola precisa de todos os seus filhos.

Bem haja.

Ângelo de Barros Veiga Tavares

Inspector Geral da Administração do Estado